Licenciamento Ambiental de Postos e Sistemas Retalhistas de Combustível (PSRC)

Descrição

Todo empreendimento ou atividade com potencial de poluição ou degradação ambiental, incluso no Artigo 58 do Regulamento da Lei nº 997/76, precisa da avaliação legal e expedição da Licença Ambiental (Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação), sendo aplicável às atividades de armazenamento e comércio varejista de combustíveis líquidos automotivos derivados de petróleo, álcool carburante e gás natural veicular (Resolução CONAMA 273/00).

A Licença Ambiental é o ato administrativo, expedido pelo o órgão regulamentador, que estabelece as condições que devem ser obedecidas para a execução de uma atividade ou empreendimento.

 

Tipos de Licença

O tipo de Licença Ambiental está condicionado ao estado do empreendimento podendo-se classificar em:

LP-Licença Prévia: É outorgada na fase previa do planejamento da atividade ou empreendimento. Nela se aprova a localização e concepção e estabelece os requisitos e condições básicas nas consequentes fases da implantação.

LI- Licença de Instalação: Permite a instalação da atividade ou empreendimento de acordo as especificações no projeto aprovado. Inclui os controles e seguimentos ambientais. A Licença de Instalação pode ser solicitada em paralelo com a solicitação da Licença Prévia a depender da natureza da atividade ou empreendimento.

LO-Licença de Operação: Tem a função de liberar a execução da atividade ou empreendimento de acordo com o cumprimento de todos os requerimentos das licenças anteriores.

A obtenção da licença ambiental requer múltiplos estudos e enquadramentos em diversas normas. Como facilitador a POROS, acompanha, assessora e elabora projetos para o processo de licenciamento sempre de acordo às normas vigentes.

Objeto da Licença

Para enquadramento na solicitude do Licenciamento Ambiental, os estabelecimentos de PSRC, precisarão de licencia de acordo ao objeto do mesmo:

Empreendimentos Novos
Passível de LP, LI e LO. Para aqueles Postos e Sistemas Retalhistas de Combustíveis (PSRC) a serem instalados em uma localização onde não se tem instalações adequadas para o armazenamento de combustível.

Empreendimentos de Reforma Completa
Passível de LP, LI e LO. PSCR que possuam tanques subterrâneos com idade superior a 15 anos ou aqueles que possuam tanques aéreos sem aprovação dos ensaios de requalificação.

Empreendimentos de Reforma às Condições Mínimas
Passível de LO. PSCR que possuam os tanques subterrâneos instalados previamente à Resolução Conama nº 273/2000, e alterações da Resolução Conama nº 276/01 e 31/02, com idade inferior aos 15 anos ou aqueles que possuam tanques aéreos aprovados nos ensaios de requalificação.

Empreendimentos em Condição Intermediária
Passível de LP, LI e LO. PSCR que possuam pelo menos um dos tanques com idade superior aos 15 anos em data anterior a Resolução Conama nº 273/2000 e alterações da Resolução Conama nº 276/01 e 31/02 ou aqueles que possuam pelo menos um dos tanques aéreos não aprovados nos ensaios de requalificação.