Gestão de Recursos Hídricos

Descrição

Tratando-se os recursos hídricos de um bem de domínio público com alto potencial de utilização em diversos processos e atividades como a mineral, industrial, agropecuário e o consumo humano, além de sua utilização poder desencadear alterações no regime hídrico, existe a necessidade da regulamentação do seu uso. Nesse sentido, a outorga, a autorização de pesquisa e a concessão de lavra são instrumentos jurídico-administrativos utilizados para autorizar ou conceder o direito de pesquisa, uso ou interferência nos recursos hídricos sob aspectos específicos por tempo determinado.

O escopo de atuação da POROS engloba:

  • Outorga de Poço de Captação de Água Subterrânea
  • Requerimento de Autorização de Pesquisa Mineral
  • Relatório Final de Pesquisa Mineral
  • Requerimento de Lavra